Em setembro, a União arcou com R$ 244,01 milhões para cobrir dívidas não pagas por estados e municípios, conforme comunicado do Tesouro Nacional. A maior parte do valor, R$ 237,71 milhões, referiu-se ao Rio Grande do Sul, tendo o Rio Grande do Norte e o município de Santanópolis, na Bahia, também beneficiados com R$ 6,24 milhões e R$ 64,89 mil, respectivamente, pagos pelo governo federal.
Diretrizes Legais e Impacto Acumulado
Em 2026, a União já desembolsou R$ 3,38 bilhões para honrar dívidas, totalizando R$ 89,90 bilhões desde 2016 em operações de crédito para estados e municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que esses pagamentos sejam cobertos por contragarantias equivalentes ou superiores ao valor da dívida. Caso os estados e municípios não cumpram suas obrigações, a União quita as dívidas e busca recuperar os valores através dessas contragarantias, incluindo juros, multas e outros encargos previstos.
Conforme o Tesouro Nacional, inadimplências levam à proibição de novas garantias da União para financiamentos por até um ano. Todavia, os estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mantêm a possibilidade de contrair operações de crédito garantidas pela União. Entretanto, contragarantias não valem para débitos resguardados por decisões judiciais.
Recuperação de Recursos
Desde 2016, os valores recuperados pela União somam R$ 6,06 bilhões, com R$ 6,64 milhões devolvidos em setembro de 2026. O Tesouro Nacional justifica a baixa recuperação alegando que aproximadamente R$ 80,09 bilhões do total pago está ligado a estados sob o Regime de Recuperação Fiscal, cuja execução da contragarantia é temporariamente suspensa.
Adicionalmente, há R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados devido a decisões judiciais. O relatório também menciona que R$ 1,9 bilhão foi usado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas na arrecadação do ICMS em 2022, conforme a Lei Complementar 201/2023, que fornece apoio a estados, municípios e ao Distrito Federal para mitigar a queda de receita.