No Brasil, em 21 de outubro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sua anuência à Lei Complementar 238/2026, promovendo consideráveis alterações para os microempreendedores individuais (MEI). Esta legislação promove o cancelamento de débitos tributários federais e eleva o teto para faturamento anual, além de ampliar as condições para a contratação de empregados.
Novas Diretrizes e Perdão de Dívidas
A Prospera MEI é o nome dado à lei que traz benefícios a milhões de microempreendedores brasileiros. Uma das propostas inclui o perdão das dívidas tributárias federais, abrangendo as contribuições previdenciárias, multas e juros relativos a débitos acumulados até a data de 13 de outubro de 2026. Para usufruir dessa isenção, os MEIs precisam assegurar o pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses iniciais após a vigência da medida, conforme estipulado na legislação.
A legislação também contempla o aumento do limite faturado pelos MEIs. O vigente teto anual de R$ 81 mil será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a nova regulamentação autoriza a contratação de até dois empregados, desde que seja pago pelo menos o salário mínimo ou o piso salarial referente à categoria profissional.
Dispensa de Nota Fiscal
Conjuntamente, um decreto foi assinado pelo presidente para isentar os MEIs de emitir notas fiscais em transações com pessoas físicas. Essa medida também beneficia os nanoempreendedores, caracterizados por um faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Apesar da dispensa, é importante que esses empreendedores sigam as exigências para transações com empresas e órgãos públicos, que ainda demandam a emissão de documentos fiscais adequados.
Dívidas Bancárias Renegociadas
Como parte do pacote Prospera MEI, o programa Desenrola 3.0 visa renegociar dívidas bancárias, com início previsto para novembro. O programa promoverá leilões nos quais os bancos poderão participar, oferecendo descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. Prevê-se que cerca de 1,6 milhão de MEIs em atraso possam se beneficiar desta renegociação.
Participação em Compras Públicas e Pix MEI
A legislação ainda facilita a integração dos MEIs em processos de compras públicas, ampliando sua participação e acesso a oportunidades fornecidas pelos órgãos governamentais. Adicionalmente, entre 2027 e 2030, será oferecido o Pix MEI, um auxílio financeiro de até R$ 5 mil destinado a auxiliar a estruturação de pequenos negócios, com foco em mulheres empreendedoras. Este auxílio deverá ser empregado na aquisição de bens voltados para o desenvolvimento das atividades empresariais.