Na sexta-feira, 23 de outubro, o Banco Central (BC) divulgou a introdução de novas diretrizes para campanhas publicitárias de empréstimos, válidas a partir do ano seguinte. Três resoluções foram sancionadas com a finalidade de melhorar a proteção ao consumidor ao contratar crédito.
Alterações principais nas diretrizes de crédito
As novas diretrizes cobrem aspectos variados da interação entre instituições financeiras e consumidores. A Resolução BCB 601, programada para entrar em vigor em 1º de julho de 2027, exige a criação de um Painel de Dívidas Consolidadas. Esta ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito e incluirá simulações de custos e avisos de risco financeiro, facilitando a compreensão do endividamento e o impacto sobre a renda.
A Resolução BCB 602, que começará a valer em 31 de março de 2027, regula as ofertas ativas de crédito e obriga a criação de um sistema para bloqueio de publicidades não solicitadas. Para pessoas em vulnerabilidade financeira, essas ofertas só serão permitidas com autorização prévia e devem ter como objetivo melhorar as condições financeiras, sem incitar a contração de novas dívidas.
Normativas para propostas ligadas ao Pix
A Resolução BCB 603, também vigente a partir de 1º de julho de 2027, define regras para a oferta de crédito durante transações iniciadas via Pix. As instituições terão que obter autorização prévia do usuário e respeitar um intervalo mínimo de 24 horas entre a autorização e a primeira proposta. Será necessário oferecer ferramentas para simular condições de crédito e consultar operações contratadas.
Embora a regulamentação em questão não altere o funcionamento das transferências Pix, que continuarão a ser instantâneas e completas, foca-se no crédito oferecido no início das transações.
Consequências para os consumidores
Com as mudanças, os consumidores poderão avaliar propostas com mais discernimento, gerenciar melhor a publicidade de crédito e entender melhor os impactos das dívidas antes de optar por novos empréstimos. Estas medidas oferecem mais controle sobre as ofertas de crédito, proteção adicional em momentos de vulnerabilidade financeira e clareza sobre dívidas e capacidade de pagamento.
Além disso, visam a redução do risco de sobre-endividamento, ajudando os consumidores a evitar o acúmulo de dívidas prejudiciais à saúde financeira.