Na última quarta-feira (11), o senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou no Congresso Nacional um projeto de lei complementar, parte de um pacote de ajuste fiscal do governo federal. Este projeto visa à regulamentação de supersalários no funcionalismo público e concede aos parlamentares um período de até 120 dias para análise.
Regras para supersalários
A proposta busca classificar as verbas indenizatórias que, por vezes, ficam acima do teto constitucional do serviço público, estabelecido em R$ 46.366,19 mensais. A ideia é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) informe tanto a economia gerada quanto o destino dos recursos economizados, sugerindo que o montante seja utilizado para reduzir despesas públicas ou para investimentos em segurança pública e no sistema socioeducativo.
Ainda que o projeto não detalhe cortes imediatos nos pagamentos ou preveja uma economia específica, ele determina que verbas indenizatórias, que são destinadas a cobrir despesas relacionadas a funções específicas, podem exceder o valor do teto atual.
Corte de benefícios
Outra parte do pacote sugere redução de 20% dos benefícios tributários para empresas e setores econômicos, ajustando percentuais de isenções fiscais, alíquotas reduzidas e estabelecendo limites para créditos tributários e regimes especiais. Embora falte especificar quais empresas ou setores serão afetados, o texto também não estima a arrecadação esperada com essa medida.
Outras medidas
Adicionalmente, o pacote propõe alterações no arcabouço fiscal, incluindo um teto menor para o crescimento real das despesas a partir de 2027, e permite que os subsídios ao diesel sejam removidos da meta fiscal de 2026. O uso de até 40% do superávit dos fundos públicos está autorizado, salvo exceções legais, enquanto despesas com exportações e compensações previdenciárias têm limites estabelecidos até 2030.
Medidas específicas garantem que recursos alocados constitucionalmente para saúde, educação e segurança pública sejam preservados. Além disso, ajustes temporários em transferências para os estados estão previstos, com redistribuição programada para ocorrer entre 2031 e 2037.
Tramitação no Congresso
O pacote emergiu de negociações entre governo e Congresso, com o objetivo de controlar os gastos e melhorar o resultado fiscal. Dario Durigan, ministro da Fazenda, está ativamente engajado nas negociações para acelerar o processo, enquanto o senador Eduardo Braga (MDB-AM) exerce a função de relator. Mesmo com a meta de impacto fiscal fixada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027, a proposta ainda não oferece uma memória de cálculo detalhada para estabelecer como as medidas contribuirão para o resultado fiscal.