O Projeto de Lei n.º 4.675/2025 é uma iniciativa do Governo Federal que busca regular a atuação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como “big techs”. Elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, o projeto visa ajustar as regras do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e incluir novos mecanismos para garantir uma competição justa no mercado digital.
Entre as propostas está a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no CADE, que terá o poder de atuar preventivamente sobre plataformas digitais consideradas “sistemicamente relevantes”. Para que uma empresa se encaixe nessa categoria, ela deve ter um faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente, além de influenciar o mercado em função de seu volume de dados, por exemplo.
O processo para definir essas empresas vai passar por uma análise feita pelo CADE, e a supervisão ficará a cargo de um superintendente indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado. Esse profissional precisa ter mais de 30 anos e uma boa reputação no campo jurídico ou econômico.
Apesar da intenção do governo de controlar o poder das gigas empresas, a oposição levanta preocupações sobre a crescente intervenção do Estado em setores que normalmente dependem da livre concorrência e inovação. O projeto, mesmo focando nas big techs, pode acabar abrangendo um público bem mais amplo.
Um ponto interessante é que, enquanto o debate se concentra nas gigantes da tecnologia, o crescente mercado de ativos virtuais, como as criptomoedas e suas exchanges, parece não ter recebido a mesma atenção regulatória. Na verdade, essas plataformas financeiras têm um impacto econômico significativo, mas não estão sendo discutidas da mesma maneira.
O conceito de “plataforma digital”, que não está explicitamente mencionado no projeto, é suficientemente amplo para incluir também as empresas que lidam com ativos virtuais. Portanto, a regulação proposta pode, na prática, afetar essas trocas digitais sem que tenha havido uma discussão específica sobre suas particularidades.
Com isso, surgem preocupações sobre o que pode acontecer se o projeto for aprovado como está. As exchanges podem se encontrar sob regulamentações que não refletem a realidade do mercado de ativos digitais, o que poderia gerar desafios significativos para as empresas do setor.
Esses pontos mostram um problema importante: criar leis sem um entendimento técnico profundo pode resultar em consequências indesejadas. Se o tema continuar a ser negligenciado nas discussões legislativas, o Brasil pode acabar desenvolvendo um regime jurídico que inviabilize a inovação e desestimule investimentos, fazendo história ao regular a partir do desconhecimento, em vez de construir legislações informadas.
