Dario Durigan, ministro da Fazenda, destacou em uma fala nesta terça-feira (17) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que a reforma tributária no Brasil promoverá ganhos em responsabilidade fiscal, justiça social e transparência. Durante sua declaração, ele discutiu os impactos esperados com a implementação do novo sistema tributário e a forma como serão determinadas as alíquotas dos novos impostos sobre o consumo.
Transparência e Alíquotas
Durigan mencionou que, no novo sistema, a alíquota máxima prevista será de 11,3%, mas a carga efetiva média deverá ser de 8,5%. Alguns setores, devido a regimes diferenciados, e uma parte da população, poderão ver suas tributações reduzidas ou até mesmo zeradas. Segundo Durigan, um dos principais avanços será a transparência em relação aos custos das renúncias fiscais. Isso permitirá que a sociedade e os agentes públicos compreendam os impactos das decisões fiscais, uma vez que a concessão de novos benefícios afetará diretamente a alíquota dos tributos sobre consumo.
Enfoque Social
A reforma possui um forte viés social, conforme enfatizado por Durigan, que inclui tributação zero sobre a cesta básica, cashback para famílias registradas no Cadastro Único, e isenção ou redução de tributos sobre medicamentos e produtos de saúde essenciais. Essas iniciativas visam aumentar a progressividade do sistema tributário, diminuindo a carga sobre itens essenciais e retornando tributos pagos por famílias de baixa renda.
Revisão Anual e Fiscalidade
Durigan informou que haverá uma revisão anual da alíquota, tomando por base dados que a Receita Federal enviará ao Tribunal de Contas da União (TCU). Este tribunal aplicará a metodologia legal para os ajustes necessários. As mudanças previstas exigem responsabilidade fiscal em todos os três Poderes, pois qualquer nova isenção ou decisão judicial que aumente os benefícios tributários poderá ocasionar um aumento da alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar possíveis perdas na arrecadação.
Estrutura do Novo Sistema de Impostos
Com a reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrará em vigor em 2027, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. Juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), formará o novo modelo de IVA dual do Brasil. A CBS será aplicada ao consumo de bens e serviços e usará o princípio da não cumulatividade, permitindo às empresas deduzir créditos tributários de estágios anteriores no processo de produção, diminuindo assim a tributação em cascata.
Entre as medidas do governo para facilitar a transição para o novo sistema, estão incluídos mecanismos que melhoram o aproveitamento de créditos tributários relacionados a investimentos empresariais, o que visa diminuir custos de adaptação e oferecer previsibilidade aos contribuintes.
Discussão sobre a Carga Tributária
A divulgação da alíquota média de 11,3% reacendeu a discussão a respeito da carga tributária do novo IVA dual. Deputados estão abertos a revisar benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS exceda os 26,5% que foram tomados como base durante a tramitação da proposta. Após a aprovação técnica pelo TCU, o Senado ainda precisará deliberar sobre a alíquota da CBS. A decisão final dependerá de uma resolução parlamentar, embora o cálculo de referência já tenha sido aprovado.
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