Na terça-feira (17), Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, mencionou que o governo já identificou os riscos e desafios associados à implantação da reforma tributária. Durante a audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele afirmou que há planos de orientação para os contribuintes durante a transição para o novo sistema.
Assistência aos contribuintes
Barreirinhas observou que uma das principais preocupações dos empresários é a ocorrência de erros em virtude das novas regras. Para mitigar essa preocupação, o sistema da Receita está sob testes, tendo processado mais de 35 bilhões de documentos fiscais, dos quais 70% já refletem os novos tributos. Em caso de erros causados por contribuintes que ajam de boa-fé sem tentar ocultar informações ou fraudar, a Receita planeja não punir essas falhas durante a fase de adaptação.
Quando for necessário fazer ajustes devido a mudanças no entendimento da administração tributária, a ênfase deve ser colocada na correção de procedimentos, evitando penalidades.
Estratégias de apuração assistida e simplificações
Com o intuito de reduzir erros, a Receita está aprimorando a apuração assistida, semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Este sistema está sendo testado atualmente com 500 empresas. Em dezembro, será lançado um módulo piloto que simplificará a correção de informações.
Para pequenos e microempresários, considerados como grupo de risco na transição, a obrigatoriedade do novo documento fiscal foi adiada para março próximo a fim de garantir mais tempo para treinamento e adaptação.
Modificações na estrutura tributária
A reforma tributária introduzirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027. A CBS, juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), constituirá o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual no Brasil. A CBS terá um caráter não cumulativo, permitindo às empresas descontar créditos referentes a tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, minimizando efeitos de tributação em cascata.
Para auxiliar na transição para o IVA dual, o governo propõe ampliar o uso de créditos tributários pelas empresas, visando suavizar os custos de adaptação e aumentar a previsibilidade para os contribuintes.
Alíquota de referência e ajustes possíveis
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência de 11,3% para a CBS, acima da estimativa inicial de 9,21%. Essa diferença decorre de uma incorporação mais precisa de benefícios e tratamentos específicos previstos na legislação. Embora a alíquota sirva como parâmetro, ela pode não implicar aumentos de preço, já que as alíquotas efetivas variam conforme operações específicas e benefícios aplicados.
A discussão sobre a carga do IVA dual se intensifica, e deputados cogitam revisar benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse 26,5%. Cabe ao Senado decidir a alíquota final da CBS, o que será feito mediante resolução.
