Esclarecimento sobre a Reforma Tributária
Nesta quinta-feira, o Ministério da Fazenda esclareceu que a reforma tributária do consumo não implicará em aumento da carga tributária para o setor de reciclagem. A pasta garantiu que a nova legislação promoverá igualdade entre produtos reciclados e matérias-primas, ampliando os incentivos fiscais ao longo de toda a cadeia produtiva e resguardando a viabilidade econômica do setor.
Isenção Total para Catadores e Cooperativas
O ministério destacou que um dos principais componentes da reforma é a isenção integral para a venda de materiais por catadores, sejam eles indivíduos ou cooperativas. Sob o sistema tributário atual, a desoneração é limitada e varia conforme o imposto, levando a um efeito cascata que transfora tributos já pagos em custos irreversíveis ao longo da cadeia de produção.
Introdução do Modelo de Imposto sobre Valor Adicionado
Com a introdução do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), a cadeia produtiva será ajustada para praticar a não cumulatividade. Isso permitirá que empresas aproveitem totalmente os créditos de tributos pagos nas etapas anteriores, mesmo ao adquirir materiais isentos de catadores, como se os tributos tivessem sido pagos regularmente.
Superação de Distorções na Tributação Atual
O ministério apontou as distorções criadas pela estrutura tributária vigente sobre materiais reciclados. Atualmente, apesar da suspensão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), esses benefícios só se aplicam a vendas para empresas fora do Simples Nacional, o que, na prática, retira o direito a crédito para os compradores.
Questões sobre ISS e IPI
No caso do Imposto sobre Serviços (ISS), recolhido por municípios, não há possibilidade de recuperação de crédito, aumentando os custos. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda que haja isenção na venda de recicláveis, não se permite o aproveitamento de crédito ao comprar insumos.
Benefícios Fiscais para Catadores e Cooperativas
Com a reforma, mais de 1 milhão de catadores, bem como cooperativas e entidades da economia popular, ficarão completamente isentos de tributos. Apesar disso, quem adquirir esses materiais poderá gerar e recuperar créditos tributários, promovendo equilíbrio econômico e operativo ao longo de toda a cadeia de produção.
Funcionamento do IVA Dual
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que farão parte do IVA dual, eliminarão a sobreposição de impostos e reduzirão custos produtivos. Essas medidas foram estabelecidas pela Emenda Constitucional 132, que, promulgada em dezembro de 2023, tem como objetivo alinhar o Brasil às práticas tributárias internacionais de excelência. A reforma, que entrará em fase de testes em 2026, especialmente considera o setor de reciclagem um componente estratégico para o desenvolvimento sustentável.