Na sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma medida provisória que proíbe a exploração, intermediação, oferta e publicidade de apostas, incluindo esportivas e jogos online, no Brasil. Essa proibição se aplica tanto a espaços físicos quanto virtuais, considerando também autorizações estaduais e do Distrito Federal.
Consequências para as empresas de apostas
A medida impede que empresas, previamente autorizadas a operar no país, continuem com suas atividades. Um cronograma foi definido para o encerramento das operações e a devolução do dinheiro aos apostadores. A partir de 25 de setembro, novos depósitos são proibidos. O prazo para saques voluntários é até 5 de outubro, após o qual, desde 6 de outubro, sites e aplicativos devem ser desativados. Entre os dias 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras devem completar a devolução dos valores aos apostadores.
Política sobre publicidade
Empresas de apostas devem remover anúncios e materiais de patrocínio até o dia 5 de outubro. Com a publicação da medida, qualquer nova promoção das apostas foi vedada, incluindo anúncios em meios físicos e no exterior.
Compensação financeira das empresas
O governo anunciou que a revogação das autorizações por interesse público não contempla indenizações às empresas por lucros cessantes, investimentos ou valores de outorga. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas, gerando R$ 2,55 bilhões em pagamentos.
Punições por não conformidade
As novas normas impõem penalidades para infratores, abrangendo advertências, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades empresariais.
Proposta de legislação e infrações
Além da MP, um projeto de lei será encaminhado ao Congresso para penalizar criminalmente atividades relacionadas a apostas de quota fixa. Penas de 2 a 6 anos de prisão, além de multas, poderão ser aplicadas para atividades como exploração ilegal, promoção de apostas, uso incorreto de dados pessoais, facilitação financeira e operação de plataformas de apostas online.
Supervisão do setor
Após o encerramento das plataformas legais, o governo se compromete a intensificar a luta contra o mercado de apostas ilícitas. Os Ministérios da Fazenda e da Justiça vão cooperar para bloquear sites ilegais, remover aplicativos, dificultar pagamentos e seguir o rastro dos fundos ilegais. A Casa Civil coordenará essas iniciativas por meio de um comitê de fiscalização.
Razões do governo
A decisão do governo enfatiza preocupações com saúde pública e implicações financeiras das apostas. Informações indicam que transtornos de jogos podem agravar a saúde mental e financeira. Observou-se um aumento de 140% na demanda por tratamentos relacionados a jogos no SUS entre 2018 e 2025, expectativa que pode subir 104% até 2028.
Orientações para os apostadores
Os apostadores têm até 5 de outubro para retirarem seus fundos voluntariamente. Após essa data, as instituições financeiras começarão a executar as devoluções. Para aqueles que desejam evitar apostas, é oferecida uma plataforma de autoexclusão.
Processo no Congresso
Embora a medida provisória tenha efeito imediato, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. O projeto de lei sobre a criminalização das atividades de aposta também será submetido à análise parlamentar.