A partir desta quarta-feira (30), novos regulamentos entram em vigor no setor agrícola brasileiro, com o intuito de fortalecer a proteção aos produtores e os mecanismos relacionados ao seguro agrícola. A Lei n.° 15.526 define diretrizes para a contratação e regulação, além de estipular como devem ser os pagamentos das indenizações, consolidando o seguro rural como um ponto-chave da política agrícola.
Processo de Indenizações
A nova legislação determina que os termos do seguro rural incluam claramente a documentação necessária para se avaliar sinistros e estipula prazos definidos para o término dessas avaliações. A regulamentação dos sinistros pode ser feita remotamente, sem a necessidade de uma vistoria em loco, dentro de 15 dias após a notificação feita por parte do produtor. As indenizações estão programadas para serem pagas em até 30 dias após a apresentação dos documentos solicitados ou depois da realização de uma vistoria técnica.
Aspectos de Crédito
Com a lei em vigência, o seguro rural passa a integrar o rol de garantias disponíveis nas operações de crédito rural. As instituições financeiras agora podem incluir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como uma forma de garantia. Caso ocorra um sinistro, as indenizações ganham prioridade de designação ao agente financeiro. Além disso, o governo federal é incumbido de estabelecer condições que favoreçam a contratação desse seguro por parte dos produtores.
Acesso aos Recursos
A legislação também amplia os incentivos para operações de crédito rural que são protegidas pelo seguro rural, oferecendo condições financeiras favorecidas, prioridade no acesso ao crédito e vantagens na prorrogação ou renegociação de dívidas rurais. As despesas da União destinadas aos subsídios do prêmio do seguro rural se tornam obrigatórias, respeitando o Orçamento Federal. Para acessar esses subsídios federais, os produtores deverão fornecer informações completas acerca de suas atividades agropecuárias.
Medidas de Transparência
Para garantir a transparência, a lei institui a criação de bancos de dados públicos online contendo informações sobre as operações de seguro rural, além de oferecer um manual que descreva as regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.