Na noite de terça-feira (13), o Ministério da Fazenda comunicou que a proposta de lei complementar destinada a perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões no período de 2027 a 2029. Este projeto, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, abrange dívidas registradas na Dívida Ativa da União e pretende beneficiar milhões de microempreendedores.
Impacto fiscal
Segundo informações do Ministério da Fazenda, a medida resultará em uma redução na arrecadação federal ao longo dos anos seguintes. Estima-se que o impacto fiscal será de R$ 1,12 bilhão em 2027, de R$ 1,01 bilhão em 2028 e de R$ 909 milhões em 2029, somando R$ 3,04 bilhões ao todo. A renúncia fiscal não exigirá contrapartidas e se tornará uma exceção à regra de limitação para novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas acumuladas
Microempreendedores individuais acumulam atualmente um total de R$ 12,86 bilhões em dívidas registradas na Dívida Ativa da União, envolvendo cerca de 3,67 milhões de devedores. De todo esse montante, R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos difíceis de recuperar ou impossíveis de recuperar. O valor passível de recuperação dentro da medida é de cerca de R$ 916 mil.
Regras para perdão
Para poder usufruir do perdão, é necessário que o microempreendedor atenda a certas condições: possuir dívidas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, manter os pagamentos mensais do MEI em dia durante os seis meses subsequentes ao início da vigência da lei, e abrir mão de disputas judiciais contra a União concernentes aos débitos em questão. Caso o beneficiário se torne inadimplente novamente no período estipulado, o perdão será revogado. A regulamentação será conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Próximas etapas
O projeto aguarda aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor. Se aprovado, o governo estima que a lei será implementada a partir de 1º de janeiro de 2027. No Brasil, existem hoje 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões têm dívidas registradas na Dívida Ativa da União, de acordo com informações do governo federal.