Integrantes do Banco Central (BC) voltaram a discutir, em um seminário na Câmara dos Deputados, a regulamentação das stablecoins no Brasil. Para eles, essas moedas digitais devem ser tratadas como parte das operações de câmbio. A audiência, conduzida pelo deputado Áureo Ribeiro, foi um espaço para representantes do BC, do mercado financeiro e do setor jurídico abordarem o Projeto de Lei 4308/2024, que busca integrar esses ativos no sistema financeiro.
A ideia é que, independentemente da tecnologia utilizada, se a operação for essencialmente de câmbio, será tratada como tal. Antônio Marcos Fonte Guimarães, consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, enfatizou essa conexão, dizendo que as stablecoins têm uma relação muito próxima com operações cambiais. Lucio Hellery Holanda Oliveira, do Departamento de Regulação Cambial, reiterou que o BC já se manifestava sobre o tema desde 2017, destacando que qualquer pagamento internacional com referência a moeda estrangeira deve seguir as regras do mercado de câmbio.
Essa preocupação do BC é antiga, tendo começado em 2019 após o Facebook (agora Meta) anunciar o lançamento de uma stablecoin global, o que alarmou autoridades monetárias ao redor do mundo. Guimarães explicou que o medo era que esses ativos pudessem driblar sistemas regulados, permitindo transações fora do controle oficial. Atualmente, a Consulta Pública 111 examina as stablecoins sob a perspectiva cambial e pode ser determinante para a regulação futura.
Stablecoin no mercado de câmbio
Para o setor, isso sugere que, apesar das discussões em andamento, a regulação deverá fortalecer o câmbio oficial, em vez de enfraquecê-lo. Fernando Borges, da Associação Brasileira de Câmbio (ABRACAM), destacou a expertise do Brasil em prevenção à lavagem de dinheiro, que pode contribuir para um ambiente regulatório seguro para as stablecoins.
Empresas ligadas à ABRACAM ressaltam que um ambiente regulatório claro é vital para atrair investimentos e fomentar novos negócios. No encerramento da reunião, ficou claro que a cooperação entre o Congresso, o Banco Central e a indústria é essencial para criar uma legislação que não apenas proteja o sistema financeiro, mas também permita inovações.
Vai ter imposto?
Uma das maiores consequências de classificar as stablecoins como operações de câmbio é a possibilidade de impostos sobre transações. Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, já sugeriu aumentar a tributação sobre remessas de criptomoedas ao exterior. Embora o BC afirme que “não cria imposto”, é evidente que, se a Receita Federal cobra IOF em certas operações cambiais, não será diferente para as stablecoins.
Historicamente, a Receita Federal manifestou interesse em tributar operações digitais devido ao volume significativo movimentado nesse mercado, que não pode ficar isento de impostos. Embora tentativas de criação de uma nova CPMF tenham falhado, a discussão sobre taxação de ativos digitais segue firme.
Os advogados Fernando Lopes e Marcella Zorzo alertam que é complicado categorizar stablecoins automaticamente como operações de câmbio, dado o ambiente único do setor cripto. Eles mencionam que transações com stablecoins em redes descentralizadas podem não se encaixar nas definições tradicionais, o que gera um debate legítimo sobre a aplicação do IOF.
Deputado diz NÃO para IOF em stablecoins
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança se posiciona contra a proposta do governo de taxar as stablecoins com IOF. Para ele, a função do IOF como ferramenta de controle cambial foi distorcida, transformando-se em uma fonte de arrecadação que penaliza a inovação e a liberdade econômica.
Ele acredita que o câmbio deve ser livre e que tanto o dólar quanto as stablecoins devem estar isentos de qualquer taxação estatal. A visão dele é que essa medida é um sinal de desespero do governo em buscar recursos e manter o controle fiscal, o que tira o Brasil do caminho da inovação.
Bragança considera que essa burocracia envia uma mensagem ruim aos inovadores, que podem optar por investir em outros países. Segundo ele, a proposta apenas intensifica o poder do Estado, sem trazer ganhos para a economia ou proteção ao cidadão.
Stablecoins = câmbio = IOF: a história não é bem assim
Daniel Paiva, advogado, discorda da inclusão das stablecoins no mercado de câmbio. Ele explica que a existência de operações de câmbio com contas domiciliadas no exterior não implica a cobrança de IOF. O importante, segundo ele, é que devem ser consideradas as circunstâncias específicas de cada transação.
Além disso, a forma como os rendimentos são percebidos — se centralizados ou descentralizados — não afeta as regras de tributação. Paiva enfatiza que não há nenhuma diretriz da Receita Federal sobre a aplicação do IOF em stablecoins. Ele argumenta que ativos virtuais, sejam eles estáveis ou não, não podem ser considerados moeda sob a legislação brasileira.
Apostar no uso das criptomoedas
Por outro lado, Paolo Ardoino, da Bitfinex, defende que o governo deveria focar em regulamentações que favoreçam o setor de criptoativos. Ele acredita que a América Latina está em uma posição privilegiada para liderar a adoção e o uso de criptomoedas.
Uma regulamentação clara e sólida, segundo Ardoino, gera confiança e atrai investimentos, fortalecendo o mercado como um todo. Para os investidores, segurança, conformidade e acesso a ferramentas adequadas são fundamentais.
Além disso, muitas empresas na América Latina já enxergam as criptomoedas não como concorrentes, mas como complementos ao mercado financeiro tradicional. Essa integração traz mais estabilidade e abre oportunidades que o sistema financeiro convencional não consegue oferecer.
A visão é que o futuro é promissor e a infraestrutura necessária para o mercado já existe, sendo uma questão de aproveitar essa oportunidade.
