No dia 13 de outubro de 2023, a Receita Federal perdoará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Esse processo não exige que os contribuintes façam pedidos.
Quais dívidas serão perdoadas?
O perdão incluirá a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que faz parte do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Esses valores vencem até 13 de outubro de 2026, normalmente relacionados ao período até agosto de 2026. Juros e multas dessas contribuições também serão perdoados, mas nem todos os valores do boleto serão eliminados.
Os tributos como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) não estão inclusos no perdão, porque são administrados pelos estados e municípios.
O MEI precisa realizar algum procedimento?
A Receita Federal cancelará as dívidas automaticamente, não sendo necessário que o MEI faça qualquer solicitação. Isso também se aplica a dívidas parceladas ou em cobrança. Se um parcelamento incluir exclusivamente as contribuições perdoadas, ele será automaticamente encerrado. Parcelamentos envolvendo ICMS, ISS ou outras responsabilidades serão ajustados pela Receita, mas não haverá reembolso dos valores pagos.
Como garantir a continuidade do benefício?
Para manter o perdão das dívidas, os microempreendedores devem quitar pontualmente os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se não o fizerem, o perdão será revogado e as dívidas voltarão a ser cobradas. Esta regra não abrange MEIs que encerraram seu cadastro ou não pertencem mais a essa categoria. Pessoas que estão contestando judicialmente essas dívidas devem retirar a ação para que os débitos sejam cancelados.
Entrega da Declaração Anual
A obrigatoriedade de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) permanece, mesmo após o perdão. Isso inclui declarações de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas nos períodos cobertos pelo perdão não serão exigidas.
Informações sobre aposentadoria e consulta da situação fiscal
A Receita Federal enviará ao INSS a lista de dívidas perdoadas, permitindo que o INSS contabilize os períodos como tempo de contribuição para a aposentadoria. Os MEIs devem acessar o Portal e-CAC para verificar débitos da Receita Federal e o Portal Regularize para débitos da Dívida Ativa da União, sob a gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).