A partir de 1º de janeiro de 2028, uma nova regra aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) requer que instituições financeiras enviem dados contábeis mensais relacionados a tributos. Incluindo também provisões e créditos fiscais, a Resolução CMN 5.345 foi aprovada na última quinta-feira (19).
Como funcionará o controle
Essas instituições terão que encaminhar ao Banco Central documentos mensais que contêm a “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”. As rubricas contábeis são categorias que ajudam a organizar dados fiscais — como tributos, provisões e créditos fiscais. Esse envio frequente garantirá que o Banco Central possa monitorar as informações de modo mais constante e profundo, substituindo a atual prática de coleta em períodos mais prolongados.
Créditos Fiscais
Os relatórios enviados incluirão detalhes sobre créditos fiscais, que são valores possíveis de usar para compensar tributos conforme a lei atual. Os bancos geralmente registram esses créditos referentes a pagamentos anteriores ou diferenças entre práticas contábeis e fiscais. Monitorar os créditos fiscais é crucial, dado que eles podem ter grande impacto nos balanços das instituições. Além disso, serão observadas as provisões tributárias, que são reservas alocadas para possíveis obrigações futuras, incluindo disputas judiciais sobre impostos.
Banco Central e Receita Federal
Sendo uma medida para melhorar a qualidade da informação fiscal, a novidade não significa que o Banco Central passará a fiscalizar diretamente o pagamento de tributos pelas instituições financeiras. A responsabilidade de fiscalizar a observância das obrigações tributárias federais permanece com a Receita Federal. O Banco Central usará esses dados para suas funções regulatórias e para compilar estatísticas financeiras, sem implementar uma nova cobrança de tributos.
Prazo para implementação
As instituições financeiras têm até 1º de janeiro de 2028 para ajustar seus sistemas contábeis e tecnológicos a essas novas regras. Até lá, precisam se preparar para o envio das informações fiscais conforme os parâmetros definidos pelo Banco Central.
