Em 30 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, que faz parte do Supremo Tribunal Federal, foi sancionado pelo governo dos Estados Unidos. Essa ação aconteceu com base na Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, uma legislação que visa responsabilizar indivíduos envolvidos em violações de direitos humanos. O nome de Moraes foi então adicionado à lista de pessoas especificamente designadas e bloqueadas, conhecida como SDN List, gerenciada pelo Departamento do Tesouro dos EUA.
A sanção significa que todos os bens, direitos e interesses de Moraes, localizados nos EUA ou sob o controle de pessoas regidas pela jurisdição americana, estão bloqueados. Além disso, fica proibido qualquer tipo de transação financeira envolvendo ele, resultando em um impacto direto sobre suas atividades. Para completar, a entrada dele nos EUA já havia sido negada anteriormente, gracias a uma decisão do Departamento de Estado.
Essa lei leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que, em 2008, revelou um grande esquema de fraudes fiscais envolvendo agentes do governo da Rússia. Após suas denúncias, ele foi preso injustamente, sofreu torturas e faleceu na prisão em 2009.
Em resposta ao que aconteceu com Magnitsky, o Congresso dos Estados Unidos aprova a lei original em 2012, durante o governo de Barack Obama. Essa legislação tinha como objetivo responsabilizar aqueles que participaram na morte do advogado e em outras violações de direitos humanos na Rússia. Em 2016, a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act foi aprovada, permitindo a imposição de sanções não só a cidadãos russos, mas a pessoas de qualquer país que cometessem violações de direitos humanos ou atos de corrupção.
O governo de Donald Trump deu continuidade a essa legislação em 2017, através de um decreto, e em 2022, o Congresso tornou essa lei permanente, solidificando-a como uma ferramenta central da política externa dos EUA.
Embora a lei já tenha sido utilizada em vários casos, as discussões sobre como as sanções afetam ativos virtuais ainda são limitadas. Muitos acreditam que os criptoativos são imunes a esse tipo de bloqueio, mas a realidade mostra que não é bem assim. O problema maior está na liquidez desses ativos. Não é só questão de guardar criptomoedas em uma carteira pessoal; a real dificuldade está em transformá-las em dinheiro que possa ser usado. As grandes exchanges, independentemente de onde estejam, costumam evitar negociar com pessoas que estão sob sanções. Permitindo isso, correm o risco de também serem alvo de restrições.
Além disso, emissores de stablecoins, como Tether e Circle, já têm congelado contas ligadas a atividades suspeitas. Isso demonstra que, ao contrário do que muitos pensam, até as criptoativos estão sob o olhar atento do governo dos EUA e respondem rapidamente às ordens de bloqueio.
Outro ponto importante envolve os cartões de débito cripto que são diretamente ligados a grandes marcas, como Visa e Mastercard. Com o aumento da popularidade, esses cartões permitem que os usuários façam compras diretamente com criptomoedas, sem precisar convertê-las em dinheiro. No entanto, por estarem integrados ao sistema financeiro convencional, eles também estão sujeitos a sanções. Se um proprietário for sancionado, o cartão é bloqueado imediatamente para não colocar a bandeira em risco.
Um bom exemplo é o OnilX, que lançou recentemente um cartão com a bandeira da Mastercard, mostrando que a conformidade regulatória é possível. Porém, isso deixa claro que a ideia de que os criptoativos são totalmente independentes de sanções não condiz com a realidade. O sistema financeiro tradicional ainda é uma porta de entrada essencial para que as criptomoedas sejam de fato utilizadas no dia a dia.
Outro desafio significativo é a conversão de ativos virtuais em moeda que seja aceita globalmente. O sistema bancário é imprescindível para viabilizar depósitos e saques em exchanges. As stablecoins, por sua vez, precisam manter reservas em bancos tradicionais. Mesmo os cartões de débito que permitem o uso de criptomoedas só funcionam porque estão integrados às redes de pagamento que operam em conjunto com bancos.
Ademais, a aceitação dos ativos virtuais ainda é baixa no mercado global. Embora alguém sancionado possa movimentar criptomoedas em carteiras pessoais, isso não significa que tenha acessos efetivos ao comércio. Existindo algumas exceções em certos lugares, a utilização diária é bastante restrita, concentrada em nichos específicos.
O que se percebe, portanto, é uma intersecção crescente entre o mercado tradicional e o de criptoativos. O que começou como um conceito de descentralização acaba dependendo do sistema financeiro convencional, tanto para liquidação de pagamentos quanto para aceitação geral. Essa união se torna uma regra: exchanges, emissores de tokens e métodos de pagamento precisam seguir padrões internacionais que garantam compliance. Nesse contexto, a lógica da Lei Magnitsky aparece com claro destaque: é possível que os ativos virtuais resistam em redes descentralizadas, mas sua relevância econômica se encontra cada vez mais sujeita a controles centralizados, e, assim, não escapam das sanções internacionais.
