O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) levou ao Congresso Nacional um novo Projeto de Decreto Legislativo para suspender as regras que o Banco Central do Brasil apresentou para as corretoras de Bitcoin e outras criptomoedas. Essa proposta foi protocolada na segunda-feira (10) e começa a ser discutida nesta terça-feira (11).
O projeto, que é o PDL 1.007/2025, busca suspender os efeitos das Resoluções nº 519, nº 520 e nº 521, que foram publicadas no dia 10 de novembro de 2025. Essas resoluções regulamentam as representações digitais de valor que são lastreadas em moeda estrangeira e definem como elas devem ser tratadas no mercado de câmbio.
O foco do deputado está nas stablecoins, que ele argumenta estarem sendo injustamente incluídas nas regras do mercado cambial brasileiro. Segundo Valadares, essa mudança representa uma alteração significativa na arquitetura financeira do país e pode ter impactos econômicos e tributários de grande relevância. Ele menciona que isso extrapola o poder de regulamentação que uma autarquia federal pode ter, o que justifica a necessidade de uma intervenção do Congresso.
Justificativa para a Suspensão das Regras
Rodrigo Valadares ressalta que a Lei nº 14.478/2022, que visa regular as corretoras de criptomoedas, não levou em conta a relação das stablecoins com o mercado de câmbio. Para ele, essa mudança não é apenas uma questão técnica, mas uma verdadeira criação normativa. Ele defende que stablecoins nunca foram consideradas legalmente como instrumentos de câmbio, e a lei vigente não dá ao Banco Central a autoridade para classificá-las dessa forma.
Além disso, ao associar as stablecoins ao mercado cambial, elas podem ser alvo de impostos, como o IOF-câmbio. Valadares acredita que isso pode prejudicar a indústria de fintechs e corretoras de criptomoedas no Brasil, fazendo com que os consumidores se voltem para plataformas estrangeiras que não possuem regulamentação.
Ele também aponta que a falta de clareza na regulamentação fere princípios da Lei de Liberdade Econômica, que exige justificativas claras para decisões que impactam a economia. O Projeto de Decreto Legislativo, por não depender de sanção presidencial, pode avançar se receber apoio suficiente no Congresso, o que permitiria suspender imediatamente as regras do Banco Central que afetam o mercado cripto.
Tornando o Debate Acontecer
Rodrigo Valadares enfatiza que sua proposta não implica uma rejeição à necessidade de regulamentação das stablecoins. Para ele, é fundamental que essa regulamentação ocorra por meio de lei e de um debate democrático robusto. Ele sugere que o diálogo deve incluir especialistas, a sociedade e o setor produtivo, evitando alterações unilaterais que modificam a ordem jurídica.
Embora a proposta esteja apenas começando sua tramitação, ela já revela que há preocupação com as diretrizes do Banco Central. Essa discussão sobre regulamentação de criptomoedas é um tema cada vez mais relevante no Brasil e, com certeza, merece ser acompanhada de perto.
