Na noite de quarta-feira (30), o Ministério do Planejamento e Orçamento comunicou a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026 para beneficiar os ministérios das Cidades e da Saúde. Deste montante, o Ministério das Cidades recebeu R$ 1,46 bilhão, enquanto o Ministério da Saúde teve desbloqueados R$ 41,9 milhões.
Destino dos recursos liberados
De acordo com o decreto extraído do Diário Oficial da União, do total de R$ 1,881 bilhões que foi liberado em 24 de setembro, R$ 1,507 bilhões irão para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 461,2 milhões serão direcionados a emendas parlamentares. Em contraste, um contingenciamento de R$ 86,2 milhões atingiu os demais Poderes: Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União.
Todos os ministérios e órgãos federais têm prazo até 7 de outubro para detalhar os programas beneficiados com os novos recursos. O recente Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas foi responsável por ajustar o bloqueio orçamentário de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões.
Emendas parlamentares e gestão de empenho
Mesmo com a liberação de alguns recursos, R$ 3,304 bilhões referentes a emendas parlamentares de bancada seguem congelados. A Lei Complementar 210/2024 orienta a execução dessas emendas, assegurando transparência nos gastos e determinando que o desbloqueio ou bloqueio de emendas siga a mesma proporção das despesas discricionárias. No entanto, em caso de ajustes orçamentários, o Congresso detém o poder de priorizar programas.
A prática do faseamento de empenho, adotada pelo governo, não reduz os recursos, mas faz um controle temporário sobre a velocidade de novos compromissos financeiros que os órgãos podem assumir. Para o período que vai até novembro, a restrição de empenho está fixada em R$ 24,058 bilhões, sendo zerada em dezembro. De modo geral, o congelamento de recursos do Executivo soma R$ 40,028 bilhões até novembro, reduzindo-se para R$ 15,969 bilhões no mês de dezembro.
Modalidades de controle fiscal
O arcabouço fiscal atualmente em vigor define o contingenciamento e o bloqueio como métodos de restrição orçamentária. Bloqueios são acionados para garantir que os limites de gastos sejam respeitados diante de riscos de aumento das despesas obrigatórias, enquanto o contingenciamento é uma ferramenta para proteger a meta de resultado primário frente a reduções de arrecadação.
Embora os bloqueios tenham sido reduzidos, o impacto foi em parte compensado por um novo contingenciamento, resultando em R$ 16,1 bilhões em despesas monitoradas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano projeta um resultado primário zero, permitindo uma flexibilidade de R$ 31 bilhões. Contudo, o governo prevê um déficit primário de R$ 13,6 bilhões ao desconsiderar algumas despesas, como precatórios.
Para o ano de 2026, o marco fiscal estabelece o crescimento das despesas em até 2,5% além da inflação do ano anterior.