O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 foi sancionado nesta quarta-feira (21), possibilitando um perdão de dívidas aos microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumentando o limite de faturamento anual para a categoria.
Perdão de Dívidas
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, concede remissão total das dívidas tributárias federais para MEIs registrados na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A remissão cobre dívidas de contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos, tanto ajuizadas quanto parceladas.
A nova lei começará a vigorar em 1º de janeiro de 2027, oferecendo perdão automático das dívidas sem que os MEIs precisem solicitar formalmente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para continuar com o benefício, é necessário que os MEIs quitem suas guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses após a vigência da lei.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores ao eliminar dívidas que somam mais de R$ 18,7 bilhões. No entanto, ela não reembolsará valores já pagos e requer que os processos judiciais em andamento sejam desistidos, sem a cobrança de honorários advocatícios.
Aumento do Teto do Faturamento
Além de perdoar dívidas, a lei reajusta o limite de faturamento anual dos MEIs, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028. Também permite a contratação de até dois empregados, superando o anterior limite de apenas um empregado. Este teto não tinha sido atualizado desde 2018.
Essa atualização também beneficia empresas do Simples Nacional que faturam abaixo do novo teto, permitindo seu reenquadramento como MEIs segundo as novas diretrizes. Ela ainda aumenta o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Na cerimônia de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou a relevância do perdão das dívidas, observando que muitos empresários enfrentam restrições de crédito devido a situações de inadimplência. Segundo ele, cerca de 4 milhões de MEIs terão suas dívidas perdoadas, aliviando-os do fardo financeiro.