Nesta terça-feira (3), o governo federal tem a intenção de apresentar ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamentará o Imposto Seletivo. Essa informação foi revelada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que destacou a necessidade de discutir o texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de sua submissão ao Legislativo.
Novos tributos e acordos
Dario Durigan, o ministro da Fazenda, anunciou que o governo chegou a um entendimento com os setores impactados pela nova tributação. Esse entendimento garante a manutenção da carga tributária vigente, atualmente cobrada via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ainda que a base de cálculo seja ajustada, a tributação não aumentará. Este acordo prevê que o IPI permaneça em vigor até janeiro de 2027, com o Imposto Seletivo sendo implantado a partir de fevereiro do mesmo ano.
Ademais, o governo está elaborando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estender por um período a vigência do IPI para esses segmentos. Está previsto que o modelo final do Imposto Seletivo deva ser discutido no Congresso ao longo de 2027, visando sua implementação em 2028.
Reforma tributária
Durante o debate sobre a reforma tributária, o ministro Durigan comentou que a alíquota prevista para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é menor do que a proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes. Na época, a alíquota sugerida era de 12%. No entanto, os cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicam uma alíquota máxima de 11,3%, com uma média de 8,5%.
Durigan argumentou que essa situação oferece oportunidade ao Congresso para reconsiderar as exceções e regimes especiais aprovados durante a tramitação da reforma tributária, facilitando uma queda gradual das alíquotas. Ele observou que essa revisão poderia ser feita de uma maneira mais justa e apropriada em relação ao que foi inicialmente proposto.