Governo federal amplia renegociação de dívidas para MEIs e prorroga prazo de adesão
A partir de 1º de outubro, o governo federal expandiu as opções de renegociação de dívidas destinadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O prazo para adesão ao programa Desenrola MEI, que agora conta com novas modalidades de negociação, foi estendido até 29 de janeiro de 2027.
Novas Modalidades de Renegociação
O Ministério do Empreendedorismo (MEMP), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgaram as novas condições de renegociação, ajustadas conforme a origem e o valor das dívidas. Entre as opções, destaca-se o “Desenrola MEI Pequeno Valor”, destinado a dívidas de até R$ 8.105. Essa modalidade permite pagamento de entrada de 5%, desconto de 50%, e parcelamento em até 55 meses. Além disso, a “Negociação da PGF” oferece parcelamento para débitos de até R$ 8.105 junto a entidades federais.
O “Desenrola MEI” também foi ampliado para incluir dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União, permitindo o abatimento de até 100% de juros, multas e encargos legais.
Dívidas com Autarquias e Fundações
Uma modalidade especial foi criada para renegociar débitos de MEIs com fundações públicas federais e autarquias, como a ANTT, Anatel e ICMBio. Essa negociação se aplica a dívidas inscritas até 28 de setembro de 2025, oferecendo um desconto de 50% do valor total e pagamento em até 60 parcelas. O período de adesão será de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.
Transação Geral da PGFN
A transação geral da PGFN é outra alternativa, estendida até 29 de janeiro de 2027. Essa opção é válida para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas que não ultrapassam R$ 45 milhões. Prioritariamente, MEIs podem ter até 100% de desconto sobre juros, multas e encargos, mantendo o valor principal inalterado. Para o público geral, o desconto é limitado a 65% do total devido.
Números do Programa e Como Participar
Até 24 de setembro, foram formalizados 411 mil acordos no Desenrola MEI, somando R$ 1,26 bilhão de dívidas registradas antes dos descontos e R$ 757,25 milhões após os abatimentos. Dessas dívidas, R$ 106,63 milhões já foram quitados para a União. No Brasil, existem 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões possuem dívidas. Interessados em participar podem acessar o portal Regularize da PGFN utilizando o CNPJ, verificar as dívidas, simular condições e efetivar o acordo com o pagamento da primeira parcela.