A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação das stablecoins no Brasil. Na quinta-feira (27), o relator Lucas Ramos, do PSB de Pernambuco, apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.308/2024. Esse projeto traz novas regras para a emissão e circulação de ativos virtuais que têm como referência moedas tradicionais, como o Real e o Dólar.
O projeto original foi criado pelo deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, e passou por algumas alterações. Uma das mudanças mais significativas foi a substituição do termo “stablecoin” por “ativo virtual referenciado em moeda fiduciária”. Essa alteração visa preencher algumas lacunas legais e proporcionar segurança jurídica para o ecossistema de bitcoin e criptomoedas no país.
De acordo com dados do relatório, o mercado de ativos amparados pela moeda brasileira está em crescimento acelerado. O volume negociado desses ativos salta de R$ 4,9 bilhões em 2024 para cerca de R$ 6,5 bilhões até agosto de 2025. O relator classificou essa regulamentação como algo urgente para a construção de um ambiente digital seguro e competitivo.
Banco Central ganha novas funções
O projeto designa ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de regular a emissão de ativos por entidades no país. Assim, o Banco Central vai definir as condições para essa atividade e a manutenção das reservas.
Uma das regras é que os ativos precisam ter lastro integral em moedas ou ativos especificados pela emissora. Isso quer dizer que não será permitido oferecer ativos cuja estabilidade de valor dependa apenas de sistemas algorítmicos. Essa medida tem como objetivo evitar crises financeiras que possam abalar a confiança no mercado de bitcoin e criptomoedas, como aconteceu em casos anteriores.
As empresas que emitem esses ativos devem manter reservas claras e auditáveis, com verificações regulares por auditores independentes. Além disso, elas precisam publicar as conclusões dessas auditorias para garantir transparência aos investidores.
Outra novidade é que o Banco Central poderá exigir garantias adicionais caso o lastro do ativo esteja custodiado fora do Brasil. Isso é uma forma de proteger tanto a solvência das empresas locais quanto os usuários brasileiros.
Sobre rendimentos e penalidades
Um ponto muito interessante para quem investe em bitcoin e criptomoedas é a nova cláusula sobre rendimentos. O texto garante que as emissoras podem gerir os ganhos das reservas, podendo repassar esses resultados aos detentores dos ativos virtuais. Essa distribuição não será classificada como uma oferta pública, o que evita conflitos de competência com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O projeto também aumenta as punições para fraudes nesse setor. Com a nova lei, quem emitir ativos virtuais sem a reserva de lastro poderá ser penalizado. Isso é uma tentativa de coibir práticas que comprometam a estabilidade do mercado.
Além disso, a circulação de ativos estrangeiros no Brasil deverá contar com a intermediação de prestadoras de serviço autorizadas. Essas empresas precisarão verificar a legitimidade do emissor internacional.
Após a aprovação na CCTI, o projeto seguirá para outras comissões, como as de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Essa aprovação é um passo inicial importante para uma nova estrutura no mercado de ativos virtuais no Brasil.
