2025 foi um ano que marcou a regulação das criptomoedas no Brasil de forma significativa. Depois de aprovar o Marco Legal das Criptomoedas em 2022, muitos esperavam que as novas regras começassem a sair do papel e trouxessem a tão sonhada segurança jurídica para o setor. As primeiras semanas de 2025 foram cercadas de consultas públicas e prazos extensivos, criando uma expectativa de que as regulamentações seriam definidas rapidamente. Porém, conforme o ano avançava, a realidade se mostrou mais complicada e o setor parecia viver em um “limbo regulatório”.
No entanto, essa percepção mudou radicalmente no final do ano. O Brasil assistiu o Banco Central publicar três resoluções importantes para as prestadoras de serviços de ativos virtuais e a Receita Federal anunciou o novo modelo de declaração de operações com criptomoedas, a famosa DeCripto. O Congresso também participou ativamente das discussões, abordando temas como stablecoins, tributação e até a criação de uma reserva estratégica de Bitcoin. Com isso, o país experimentou um verdadeiro “choque regulatório”, que transformou o cenário para investidores, empresas e legisladores.
Consultas públicas e um ano de expectativas
Em fevereiro, o panorama da regulamentação ainda mostrava um cenário de construção. Havia uma lei fundamental, a Lei 14.478/22, que instituiu o Marco Legal, designando o Banco Central como o principal regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais. No entanto, as regras específicas que dariam funcionamento ao setor ainda estavam em fase de consulta pública.
O Banco Central conduziu duas consultas (109/2024 e 110/2024), que abordavam questões como a constituição e operação das PSAVs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais). Essas consultas passaram por várias prorrogações, refletindo a complexidade de estabelecer regulamentações adequadas para o setor ainda incipiente.
Simultaneamente, a Receita Federal também abria espaço para discussões sobre novas formas de declaração de operações com cripto. A proposta da DeCripto visava substituir a antiga Instrução Normativa 1.888/2019, ampliando o escopo para incluir transferências internacionais, stablecoins e interações com tecnologias de finanças descentralizadas (DeFi).
No Congresso, a atenção estava voltada para dois projetos-chave. Um deles, o Projeto de Lei 4.932/2023, que já havia sido aprovado na Câmara e aguardava apreciação no Senado, exigia que as exchanges tivessem sede no Brasil e adotassem práticas de segregação patrimonial. O outro projeto, que visava criar uma nova lei para cripto, continuava aberto à contribuição pública, estendendo seu prazo para que a sociedade pudesse apresentar suas sugestões sobre diversas temáticas relevantes.
Apesar do avanço nos debates, tudo ainda parecia um pouco confuso. O Brasil, embora mais avançado que muitos países em alguns aspectos, ainda lutava para transformar as discussões em regras concretas.
Stablecoins e a pressão no Congresso
Conforme o ano avançava, o foco das regulações começou a migrar das consultas técnicas para o cenário político. O uso crescente de stablecoins em transações diárias chamou a atenção do Banco Central, que enfatizou em eventos públicos a importância de regulamentar esse segmento o quanto antes para prevenir crimes financeiros.
Em agosto, a urgência se concretizou com um projeto de lei que começou a ganhar forma no Congresso, focando na regulação das stablecoins no Brasil. No final do ano, o relator Lucas Ramos apresentou um parecer que exigia a identificação de usuários de stablecoins e regras rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro, alinhando-as a padrões financeiros mais tradicionais.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também estava ativa, se debruçando sobre questões de tokenização de valores mobiliários. Em audiências públicas, a autarquia trabalhava para criar um ambiente regulatório que possibilitasse a inovação no mercado financeiro, enquanto mantinha a segurança dos investidores.
Em paralelo, estava em discussão um projeto de lei que propunha a criação de uma Reserva Estratégica de Bitcoin, uma espécie de fundo soberano em criptomoedas. O autor do projeto, Eros Biondini, acredita que pode haver um avanço nesse sentido até 2027.
Tributação: tensão e incertezas
No que tange à tributação, 2025 foi um ano tumultuado. A Câmara dos Deputados derrubou uma medida que propunha uma alíquota única de 18% sobre ganhos com criptomoedas. Essa medida tentava substituir o sistema atual de faixas progressivas que varia de 15% a 22,5%.
Já em dezembro, o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) foi implementado, possibilitando a regularização de criptoativos não declarados mediante pagamento de 30% sobre o valor estimado. A cobrança, segundo alguns especialistas, poderia desestimular a adesão de investidores ao programa devido à sua alta taxa.
As novas resoluções do Banco Central que tratavam operações com stablecoins também levantaram questões tributárias. A possibilidade de que essas operações sejam tratadas como câmbio abriu brechas para uma eventual incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), gerando apreensões no mercado quanto ao aumento de custos.
Regulação efetiva e novas normas
O desfecho do ano, com a publicação das resoluções 519, 520 e 521 pelo Banco Central, mudou o jogo. Essas normas estabeleceram uma estrutura clara para as prestadoras de serviços de ativos virtuais, definindo diretrizes sobre como operar, exigir licenciamento e estabelecer políticas de governança e segurança.
A Resolução 519, em particular, estipula que as empresas do setor devem obter autorização do Banco Central e apresentar documentação dentro de um prazo definido. Além disso, um capital mínimo foi estabelecido, levando em conta o tipo de serviço oferecido.
As resoluções 520 e 521 classificaram operações com cripto e stablecoins como câmbio, adequando-as ao mesmo regime de supervisão do sistema financeiro nacional. Isso possibilitou uma maior transparência e cooperação internacional nas operações.
A Receita Federal também não ficou atrás e apresentou a nova DeCripto, que amplia as obrigações de reporte fiscal para vários tipos de transações envolvendo criptomoedas. Agora, prestadoras de serviços têm a responsabilidade de registrar dados sobre suas operações, o que deve ajudar a reduzir a evasão fiscal e alinhar o Brasil aos padrões internacionais.
O cenário atual e as expectativas para 2026
Ao encerrar 2025, o Brasil apresenta um ambiente regulatório das criptomoedas bem mais robusto do que o visto no início do ano. O novo arcabouço inclui regras claras para as prestadoras de serviços, melhor supervisão e uma estrutura que garante a proteção dos investidores.
No Congresso, o movimento continua. O Marco Legal das Criptomoedas é a base sobre a qual as novas normas estão se construindo, mas muitos projetos importantes ainda precisam ser concluídos, incluindo a regulação das stablecoins e a reserva de Bitcoin.
Com 2026 no horizonte, a expectativa é que o foco se desloque de “quais regras serão adotadas?” para “como implementar o que já foi aprovado?”. Isso pode resultar em uma seleção natural no setor, onde apenas as empresas que se adaptarem rapidamente às novas exigências permanecerão ativas no mercado.
Nesse sentido, tanto o Banco Central quanto a Receita Federal têm o desafio de orientar o setor e garantir que a inovação e a segurança jurídica caminhem juntas, criando um ambiente favorável para o desenvolvimento das criptomoedas no Brasil.
