A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados se reuniu no final de março para discutir novas regras relacionadas ao Drex, a moeda eletrônica que vem sendo planejada pelo governo. Um dos focos desse debate foi a proteção da privacidade dos usuários do sistema financeiro nacional.
Esse assunto não é pouca coisa. O Projeto de Lei nº 4212 de 2025, que está em tramitação no Congresso, foi preparado pela deputada Bia Kicis e visa criar uma blindagem para a população brasileira contra possíveis excessos do Estado. O deputado Lafayette de Andrada, que é o relator da proposta, sugeriu um texto substitutivo que prioriza a autonomia do Banco Central do Brasil.
Veto ao fim do dinheiro físico
Um dos pontos mais importantes da nova legislação é que ela proíbe a substituição forçada das cédulas de papel pela nova moeda eletrônica. Isso significa que as pessoas terão a liberdade de escolher como querem realizar seus pagamentos, sem serem obrigadas a trocar o dinheiro físico pela versão digital.
A preocupação com indivíduos que não têm acesso à internet foi uma motivação crucial para incluir exigências no projeto. O Poder Público vai ser obrigado a oferecer opções para quem não tem condições tecnológicas de transacionar digitalmente. É algo simples, mas necessário: garantir que ninguém fique à margem da nova economia.
O relator sublinhou que o projeto precisa integrar as inovações financeiras aos direitos constitucionais dos brasileiros. Isso é especialmente importante em um mundo em que o controle cibernético está aumentando. A coleta de dados na rotina das pessoas exige uma atenção especial e cautelosa.
Proteção contra o rastreio estatal
Outro aspecto da proposta é a criação de limites rigorosos sobre como o poder público pode monitorar os saldos das carteiras virtuais. O Banco Central não pode usar essas informações para fazer vigilância baseada em ideologias ou religiões.
Se for necessário quebrar o sigilo ou acessar os gastos de alguém, isso só pode ser feito com autorização de um juiz. Essa proteção é importante, especialmente considerando que existem casos em que a apuração de crimes pode justificar essa quebra de sigilo, mas sempre respeitando as normas legais.
Além disso, as plataformas do governo não poderão bloquear transações com base nas opiniões que as pessoas publicam nas redes sociais. Esse tipo de restrição é uma forma de evitar que haja censura econômica, especialmente para aqueles que têm opiniões divergentes dos que estão no poder.
Os próximos passos do texto
O texto substitutivo também altera uma exigência anterior, que necessitava de uma legislação paralela para liberar a moeda para testes. Agora, a proposta foca mais em mecanismos de transparência e relatórios constantes dos desenvolvedores da tecnologia.
Os debates sobre a matéria devem esclarecer como a rede financeira funcionará na prática. O governo ainda será responsável por contratar auditorias externas para assegurar que a infraestrutura esteja protegida contra invasões.
Se houver descumprimento das normas de proteção por parte de funcionários, o projeto prevê sanções. As punições seguirão as regras da justiça civil e penal para garantir que todo mundo tenha respeito pela legislação.
Por enquanto, o projeto está em tramitação ordinária e precisa passar por várias etapas. A Comissão de Finanças e Tributação discutirá a viabilidade dos recursos federais nas próximas semanas. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça dará o seu parecer sobre a validade das normas. Se tudo for aprovado, não será necessário passar pelo plenário, e a proposta irá para análise dos senadores.
