A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a integração do Brasil ao mercado global de criptomoedas ao aprovar o Projeto de Lei nº 2.338/2025. Esse projeto, que chegou a ser discutido na quarta-feira (17), é uma iniciativa da deputada Renata Abreu, sob a relatoria do deputado Augusto Coutinho.
A proposta busca modificar o marco legal do câmbio, permitindo a criação das Unidades Bancárias Internacionais (UBIs). Essas unidades, que poderão ser instaladas por grandes bancos no Brasil, abrirão portas para o uso de criptomoedas e outros ativos digitais em transações financeiras e cambiais internacionais.
Com essa mudança, os bancos que são considerados relevantes para o sistema poderão operar unidades separadas, dedicadas exclusivamente a atender clientes não residentes. Dentro dessas unidades, será possível realizar serviços financeiros típicos do mercado internacional, como a abertura de contas, depósitos e até emissões de créditos, permitindo também o uso de ativos virtuais em operações de câmbio.
Na prática, isso significa que os bancos poderão transitar de maneira mais legalizada e segura com criptomoedas, o que atualmente é feito de forma indireta e com dúvidas sobre a segurança jurídica. As operações poderão incluir desde liquidações internacionais utilizando criptoativos até pagamentos mais sofisticados, realizados diretamente do Brasil para clientes no exterior.
Operações de câmbio sem IOF
Um ponto interessante do projeto é a questão tributária. As Unidades Bancárias Internacionais que realizarem operações voltadas a não residentes estarão isentas de Imposto de Renda e IOF, além de não precisar cumprir com exigências comuns às operações bancárias tradicionais. Isso pode dar um gás a mais para o Brasil se destacar na disputa por negócios internacionais que, atualmente, estão migrando para lugares que são mais amigáveis ao uso de criptoativos.
Apesar da abertura, é importante ressaltar que as UBIs não estarão livres de controle. Elas ainda deverão seguir as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, mantendo a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Para o universo das criptomoedas, essa regulamentação pode significar uma inserção mais forte e estruturada dos ativos digitais no sistema financeiro, adotações de regras de compliance semelhantes às que já existem para bancos tradicionais.
O relator do projeto menciona que modelos semelhantes já estão em funcionamento em centros financeiros ao redor do mundo, como EUA, Inglaterra, Singapura e Hong Kong. Essa proposta visa evitar que instituições financeiras brasileiras precisem abrir escritórios em outros países para operar no mercado financeiro internacional.
Se o Projeto de Lei 2.338/2025 for aprovado, pode representar uma nova fase na relação entre bancos, criptomoedas e o mercado internacional, oferecendo um cenário mais claro e seguro para a atuação com ativos digitais no Brasil. O projeto, no entanto, ainda precisa passar por mais comissões antes de seguir para votação no plenário.
