O deputado federal Amom Mandel, do Cidadania do Amazonas, trouxe uma proposta interessante para a área de heranças no Brasil. Ele apresentou o projeto de lei 7224/2025, que visa criar o Testamento Digital Simplificado. Essa iniciativa, protocolada no final do ano passado, permite que as pessoas registrem digitalmente suas vontades sobre a herança, incluindo criptomoedas e contas em redes sociais.
O interessante é que o processo promete ser totalmente gratuito e deve garantir a validade jurídica por meio de uma certidão digital e videoconferência com um tabelião. Além disso, a ideia inclui a criação da Plataforma Nacional de Testamento Digital, que ficará sob a supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Uma das grandes vantagens desse projeto é a capacidade de desburocratizar o planejamento da sucessão, modernizando a forma como pensamos em testamentos, que geralmente parecem complicados. A proposta também procura regular a destinação de ativos digitais, algo que muitas vezes se perde na morte do titular. O texto define bens digitais como ativos e conteúdos armazenados na internet, envolvendo desde criptomoedas até arquivos e direitos de propriedade intelectual.
Com esse novo modelo, o testador pode nomear um “administrador digital”, que terá autoridade para gerenciar, transferir ou até excluir contas, tudo de acordo com o que foi deixado em vida. É como ter alguém de confiança cuidando do que é seu, mesmo depois que você não estiver mais presente.
Sistema gratuito de testamento digital cita experiências de outros países
Para garantir a integridade e segurança do processo, o documento vai exigir que a pessoa que está fazendo o testamento se identifique por meio de um certificado digital do padrão ICP-Brasil ou um sistema biométrico em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Durante a formalização, haverá uma sessão de videoconferência de pelo menos quinze minutos, onde o tabelião vai conferir se a pessoa está plenamente consciente e agindo de forma livre, evitando fraudes.
Essa sessão será gravada automaticamente e, para proteger as informações, será usada a criptografia de ponta a ponta. A plataforma também se apoiará em tecnologia de blockchain, o que ajudará a garantir que os registros sejam imutáveis e auditáveis.
A proposta se inspira em iniciativas de outros países que já implementaram sistemas semelhantes. Por exemplo, a Estônia disponibiliza testamentos digitais desde 2017, e em Singapura esse tipo de sistema começou a rodar em 2020, resultando em um aumento significativo dos registros de última vontade.
Testamento digital também aborda questões de saúde e doação de órgãos
Outra característica interessante do Testamento Digital Simplificado é a possibilidade de registrar diretrizes sobre tratamentos médicos e cuidados paliativos. Essas orientações se tornam vinculativas, respeitando a autonomia do paciente caso ele não possa mais expressar sua vontade.
Além disso, o projeto também permite que se manifeste sobre a doação de órgãos e tecidos, tanto para transplante quanto para pesquisa científica. As escolhas feitas nesse documento serão integradas ao Sistema Nacional de Transplantes, assegurando que a família não possa contestar a decisão que o falecido deixou registrada.
A ideia é que esse serviço seja gratuito, o que visa democratizar o acesso ao planejamento sucessório. Atualmente, os custos dos testamentos podem ser altos e acessíveis apenas a uma parte menor da população. Os custos operacionais desse novo modelo serão cobertos por um Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário, garantindo que mais pessoas possam planejar o futuro sem complicações financeiras.
