O Congresso está em um verdadeiro corre-corre para votar a Medida Provisória 1.303/2025, que traz mudanças importantes nas regras de tributação sobre investimentos, incluindo as criptomoedas. Se essa proposta não for aprovada até hoje, às 23h59, ela perde a validade. Isso significa que o governo terá que enviar uma nova proposta, caso queira implementar novas regras.
Essas Medidas Provisórias têm um prazo específico para serem votadas. A MP em questão foi editada em junho e, para não caducar, precisa ser analisada e aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores dentro de 120 dias. O prazo está chegando ao fim justo hoje, 8 de outubro.
Se a votação não acontecer a tempo, a MP perderá a eficácia e as regras anteriores voltarão a valer. A expectativa em Brasília está alta. Inicialmente marcada para esta manhã, a votação foi adiada mais uma vez a pedido do senador Davi Alcolumbre, que argumentou que seria necessário mais tempo para análise. Agora, a votação está agendada para as 15h30, mas até às 16h15 ainda não havia começado.
### Mudanças nos impostos sobre criptomoedas
Um dos principais pontos da MP é a mudança nas regras de tributação para as criptomoedas. Antes, quem vendia até R$ 35 mil em moedas digitais por mês estava isento de imposto sobre o ganho de capital. Com a nova proposta, essa isenção é eliminada e uma alíquota única de 17,5% será aplicada sobre os lucros obtidos com a venda de ativos digitais, a partir de 2026.
Além disso, a proposta cria um Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais. Isso permitirá que as pessoas regularizem criptomoedas não declaradas até dezembro de 2025, pagando uma alíquota mais baixa de 7,5% sobre o valor total dos ativos.
Antes, as alíquotas eram progressivas, aumentando conforme o lucro obtido nas vendas, o que beneficiava pequenos investidores. Com a nova regra, essa isenção desaparece e a carga tributária tende a aumentar para quem movimenta valores menores, mesmo que reduza ligeiramente a carga para grandes operações.
O governo acredita que essa mudança vai simplificar o recolhimento e diminuir o espaço para evasão fiscal, já que muitas operações com criptomoedas são feitas em exchanges internacionais que não repassam informações à Receita. Porém, o setor cripto vê essa mudança como uma reação drástica que impacta principalmente os investidores individuais, que estão na base das transações no Brasil.
Essas alterações visam também equiparar a tributação das criptos com outros investimentos financeiros. A justificativa é que as criptomoedas estão se tornando cada vez mais relevantes na economia, mas ainda enfrentam baixa fiscalização.
Os defensores dessa proposta a veem como uma forma de corrigir distorções e aumentar o controle sobre movimentações de alto valor. Por outro lado, os críticos afirmam que ela ignora as particularidades do setor e pode desencorajar o crescimento de empresas de tecnologia e blockchain no Brasil.
Essa incerteza legislativa provoca uma insegurança jurídica. Enquanto a votação não acontece, a falta de clareza sobre a regulamentação das criptomoedas deixa investidores em uma situação complicada, sem saber quais serão as regras a serem seguidas.
Diante do cenário, o governo já considera “desidratar” a proposta original, retirando partes mais polêmicas, como a tributação sobre produtos antes isentos, para garantir a aprovação. A intenção é manter ao menos algumas regras sobre criptoativos e evitar um novo vácuo regulatório.
Com a pressão aumentando e o tempo se esgotando, esta votação da MP 1.303 pode ser um divisor de águas para a regulação fiscal das criptomoedas no Brasil.
