A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) acaba de lançar um novo regulamento que visa organizar o mercado de criptomoedas no estado. O documento, que a gente teve acesso, discute como rastrear, apreender, custodiar, liquidar e destinar criptoativos que estejam sob a alçada da justiça.
Esse regulamento já está valendo para as Varas Cíveis, Criminais, de Execução Fiscal e de Falências. A desembargadora Sandra Simões de Souza Dantas Elali é a responsável por essa iniciativa.
Com essa medida, mais um estado brasileiro demonstra que as corretoras de criptomoedas precisam colaborar com a justiça em questões judiciais. Um dos motivos para essa mudança, segundo a juíza, é a regulação das exchanges pelo Banco Central do Brasil, que as classifica como Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs).
Inovações no sistema jurídico de criptoativos
Outra novidade importante é a criação da ferramenta CriptoJud pelo Conselho Nacional de Justiça, que vai oficializar o contato com as corretoras de forma automática. Essa ferramenta funcionará de forma semelhante ao Sisbajud, com a intenção de facilitar o bloqueio de criptomoedas que estão sob custódia das plataformas nacionais.
A desembargadora Elali também destaca que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os criptoativos são considerados bens com valor econômico que podem ser incluídos no patrimônio do devedor e, portanto, passíveis de penhora judicial.
Supervisão e regulamentação das corretoras
Esse novo regulamento reforça que, para que possam realizar bloqueios e manter a custódia, as corretoras de criptomoedas devem estar sob a supervisão do Banco Central. Vale frisar que as regras começaram a valer no dia 2 de fevereiro, então a norma já está completamente atualizada.
De acordo com o novo documento, os prestadores de serviços de ativos virtuais, como exchanges e custodians, só terão impacto jurídico perante a justiça se estiverem formalmente autorizados e supervisionados pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a legislação recente.
O Provimento 01/26 passou a ser válido a partir de sua publicação, que ocorreu na quarta-feira, dia 11. Isso mostra que o sistema jurídico brasileiro está cada vez mais adaptado à realidade dos criptoativos, criando um ambiente mais seguro tanto para os investidores quanto para a justiça.
