A Medida Provisória n.º 1.303/2025, que discutia aspectos fiscais e tributários sobre aplicações financeiras, apostas esportivas e ativos virtuais, foi retirada de pauta na Câmara dos Deputados na quarta-feira à noite, com uma votação de 251 a 193. Com isso, a MP deixa de ter efeito e será arquivada, já que seu prazo para aprovação em ambas as casas se encerrava hoje.
Essa decisão dividiu os aliados do governo e gerou reações de partidos como PL, Republicanos, União, PP, PSD, PSDB/Cidadania e Novo, representando uma derrota significativa para a administração. Agora, será preciso reavaliar as metas fiscais para 2026.
A tramitação da MP não foi nada fácil. O clima se deteriorou, principalmente depois que o ministro Fernando Haddad tentou fazer mudanças no texto. Ameaças de bloqueio de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares também contribuíram para a resistência do Centrão, que ficou bastante incomodado. Além disso, a pressão de governadores, como o paulista Tarcísio de Freitas, intensificou a oposição.
Com o arquivamento, várias normas importantes deixaram de ter efeito imediato, especialmente aquelas sobre o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), que impunha uma alíquota de 7,5% sobre ativos não declarados, além de uma multa de 100% sobre o imposto devido. A ideia era elevar o custo total da regularização para 15%, o que claramente não incentivava ninguém a aderir.
Essa situação se complicou ainda mais quando se retirou a isenção mensal de R$ 35 mil, que até então preservava pequenas operações. O texto procurava tributar todas as movimentações a uma alíquota de 18%, causando descontentamento. A incoerência é evidente: enquanto o governo falava em ampliar isenções no Imposto de Renda, eliminava qualquer brecha para ativos virtuais, revelando uma abordagem que parecia mais focada em arrecadar do que em promover justiça fiscal.
Um exemplo dado pelo Professor Spencer Sydow ilustra essa questão. Ele comparou a situação a ter uma paçoca no bolso e receber a notícia de que, a partir de agora, você terá que dar 18% dela para o governo. A maioria, sob essas circunstâncias, optaria por esconder a paçoca em vez de gastar.
No mundo dos ativos virtuais, esse mesmo comportamento é observado. Com a tributação excessiva e um ambiente regulatório confuso, tanto empresas quanto usuários estão buscando jurisdições mais amigáveis ou soluções descentralizadas para escapar da fiscalização. As consequências são bem claras: capital perdido, evasão fiscal, fuga de talentos e consumidores expostos a riscos, já que parte do mercado fica fora do radar.
O erro principal da MP estava em sua forma de imposição, desconsiderando a complexidade dos ativos virtuais. O texto tratou esse setor como uma mera extensão do mercado tradicional, desconsiderando suas particularidades tecnológicas e econômicas. Não fazia distinção entre ganhos de capital e valorização patrimonial.
O governo parece não perceber que tributar antes de regulamentar cria um descompasso em termos de segurança jurídica. A Lei n.º 14.478/2022, que deveria já ter regulamentações do Banco Central e da CVM, ainda está pendente, o que torna a supervisão e autorização de serviços de ativos virtuais inviáveis.
Com a Medida Provisória fora de cena, o Congresso tem um prazo de até 60 dias para editar um decreto legislativo que trate de seus efeitos. Caso contrário, o princípio da irretroatividade entrará em ação, e as normas da MP deixarão de ter qualquer efeito.
Esse episódio não encerra a discussão, mas marca um momento importante de reflexão. A rejeição da MP 1.303/2025 mostra que o Brasil precisa de uma política fiscal e regulatória mais sólida para lidar com o crescente mundo dos ativos virtuais.
Disciplinar um setor em expansão por meio de medidas emergenciais não é a solução. É fundamental tratar dessa questão com mais profundidade e estabilidade, entendendo que a regulamentação adequada é essencial para captar investimentos e promover o crescimento econômico.
A perda da MP é uma chance para reavaliar e estabelecer um diálogo verdadeiro. O Parlamento deve escutar quem realmente entende do mercado, como especialistas e empresas do setor. Além disso, a comunidade de ativos virtuais precisa se envolver de forma unificada e construtiva para contribuir com a discussão, tornando a regulação inteligente uma prioridade, capaz de transformar o Brasil em um polo de inovação financeira.
