Três anos após a criação do marco legal das criptomoedas no Brasil, o Banco Central finalmente soltou as novas regras que vão reger o mercado cripto por aqui. As diretrizes foram apresentadas em três resoluções, que trazem, pela primeira vez, detalhes de como as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) devem atuar no país.
Uma das mudanças mais esperadas é a aumento na segurança para os investidores. A partir de agora, todas as empresas que oferecem serviços relacionados a criptoativos precisarão de uma licença do Banco Central. Para conseguir essa autorização, elas devem atender a várias exigências, como medidas para prevenir a lavagem de dinheiro, garantir a segurança cibernética, proteger os dados dos clientes e, claro, separar o patrimônio próprio do dos usuários.
Essas novas regras têm um prazo de adaptação. As empresas que já operam no setor terão nove meses, a partir de fevereiro de 2026, para apresentar toda a documentação mostrando que estão dentro das exigências. Isso traz ao investidor uma maior confiança, pois garante que, independentemente da plataforma escolhida, existem padrões mínimos de segurança estabelecidos pelo Banco Central.
Essas normas foram elaboradas com base em boas práticas internacionais, tendo como modelo recomendações do GAFI, que incentiva os países a adotar métodos de rastreabilidade e transparência nas operações envolvendo ativos virtuais. E para garantir que as empresas tenham condições financeiras de seguir essas novas regras, o Banco Central definiu um capital mínimo que varia entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões — valores bem superiores aos inicialmente sugeridos.
2 mudanças que o investidor deve ficar de olho
As novas regras trarão impactos diretos para quem investe em criptomoedas em duas áreas principais.
Primeiro, será essencial acompanhar se as empresas que você utiliza para comprar e vender criptomoedas irão se registrar no Banco Central. A partir de 2026, somente as plataformas licenciadas poderão continuar operando no Brasil. Se uma exchange não conseguir a autorização dentro do prazo de nove meses, ela precisará encerrar suas atividades e transferir os ativos dos clientes para prestadoras autorizadas.
Isso significa que é hora de redobrar a atenção com as corretoras que você utiliza, especialmente as internacionais. As novas normas exigem que elas abram uma entidade no Brasil e se adaptem às regras locais. Além disso, exchanges internacionais que antes não precisavam informar os dados financeiros dos clientes à Receita Federal agora serão obrigadas a fazê-lo.
O segundo ponto que merece atenção diz respeito à tributação. Com as novas regras, operações com stablecoins, que são moedas digitais ligadas a ativos reais, passarão a ser tratadas como operações de câmbio. Isso vale também para pagamentos e transferências internacionais feitos com criptoativos. Pode ser que a Receita Federal crie novas normas para garantir a tributação, e, se não houver regulamentação específica, essas operações podem ser cobradas pelo IOF, que é de 3% sobre transações de câmbio.
Por enquanto, nada muda na tributação de criptoativos ou stablecoins. O diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, destacou que cabe à Receita Federal definir como os impostos serão aplicados. Porém, ainda não há uma data definida para a divulgação dessas novas regras.
Privacidade em debate
Uma das mudanças que gerou bastante polêmica é a que exige que as corretoras identifiquem os donos das carteiras de autocustódia usadas em transações com ativos digitais. Isso quer dizer que, sempre que um investidor enviar ou receber criptomoedas de uma carteira que controla, a corretora será obrigada a registrar o titular da carteira, o tipo de ativo, o valor em reais e a data da operação.
O Banco Central defende essa exigência como uma forma de prevenir crimes como lavagem de dinheiro e fraudes. Porém, muitos na comunidade cripto estão preocupados com essa identificação obrigatória, pois acreditam que isso compromete a privacidade, um valor essencial dentro do ecossistema cripto.
Associados do setor consideram essa regulamentação um avanço histórico, ressaltando os ganhos em segurança jurídica e transparência. Ao mesmo tempo, expressam preocupação com o capital mínimo exigido e o prazo relativamente curto para que as empresas se adaptem.
O que se pode notar é que o cenário deve se tornar mais seguro e supervisionado, com as empresas sendo obrigadas a seguir padrões de governança e compliance mais rigorosos.
