O governo brasileiro, por meio da Receita Federal, anunciou uma nova iniciativa em prol da transparência tributária relacionada a bens imóveis. Recentemente, no dia 4 de dezembro, o Brasil se uniu a 24 outros países em uma declaração conjunta que marca o compromisso com o Acordo Multilateral sobre a Troca Automática de Informações sobre Bens Imóveis.
Esse acordo foi desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e tem como principal objetivo facilitar a troca de informações sobre propriedades mantidas fora do país. Isso é uma solução inovadora para um problema que muitos países enfrentam: identificar e fiscalizar bens imóveis localizados em outras jurisdições.
Atualmente, já existem trocas de informações sobre ativos financeiros e criptomoedas, seguindo padrões globais. Países como Bélgica, Chile, França, Alemanha, Itália, Reino Unido e África do Sul estão entre os signatários dessa nova iniciativa, reconhecendo que a propriedade de imóveis muitas vezes envolve questões internacionais que fogem à supervisão das autoridades locais.
Combate à sonegação e justiça fiscal
O novo acordo tem como foco o combate à evasão de divisas e à ocultação de patrimônio em jurisdições estrangeiras. As autoridades fiscais perceberam uma grande lacuna na troca de informações sobre ativos não financeiros. Com o IPI MCAA, as administrações fiscais terão acesso a informações sobre imóveis e os rendimentos gerados por eles.
Este mecanismo vai fortalecer a capacidade de monitoramento do cumprimento das obrigações tributárias pelos estados. O objetivo maior é proteger a arrecadação pública e garantir que a carga tributária não seja injustamente passada aos contribuintes que cumprem suas obrigações. Além disso, a transparência no setor imobiliário complementa os esforços que já vêm sendo feitos no mercado financeiro tradicional e nas criptomoedas.
Os países participantes pretendem formalizar sua adesão ao IPI MCAA até o final da década. O prazo para a implementação completa do acordo varia entre 2029 e 2030, dependendo dos trâmites legais de cada nação. O grupo também encoraja outras jurisdições a se juntar a esse esforço colaborativo pela equidade na tributação global.
CARF moldou recentes regras do fisco brasileiro
Nos últimos anos, a cooperação fiscal tem avançado rapidamente, especialmente quando se trata de criptomoedas e contas bancárias em paraísos fiscais. A troca automática de informações financeiras já está em andamento pelo sistema conhecido como Common Reporting Standard (CRS). Recentemente, a estrutura de relato de ativos digitais, o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), ampliou essa vigilância para o mercado de bitcoin e outras criptos.
Esse novo cenário impactou as regras que a Receita Federal divulgou com a DeCripto, em novembro de 2025. Agora, a inclusão de bens imóveis na rede de troca de dados é vista como um grande avanço na fiscalização internacional. Antes, a falta de um sistema padronizado para propriedades físicas tornava difícil a aplicação eficaz das leis tributárias em investimentos internacionais.
Esse acordo traz uma solução para uma lacuna histórica no sistema de conformidade tributária global. A medida deve ter um impacto direto sobre os contribuintes que possuem imóveis fora do Brasil e que não os declararam às autoridades brasileiras.
