A deputada federal Júlia Zanatta (PL/SC) apresentou, na terça-feira (18), um Projeto de Decreto Legislativo, o 1013/2025, que tem como objetivo anular as novas regras da Receita Federal relacionadas à declaração de pessoas físicas e empresas que operam com criptomoedas. Segundo ela, a Receita passou dos limites e legiferou mediante uma instrução normativa.
Na segunda-feira (17), a Receita publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.291, que criou a Declaração de Criptoativos, a famosa DeCripto. Essa nova norma substitui as regras de 2019, estabelecidas pela Instrução Normativa 1888. Agora, as empresas estrangeiras que operam no Brasil precisam declarar suas operações, e quem utiliza plataformas internacionais também terá de se reportar. Além disso, a norma traz multas para aqueles que não seguirem as novas diretrizes.
Zanatta critica a instrução normativa, alegando que ela cria a DeCripto sem o suporte legal adequado. Ela menciona que a norma introduz multas que variam de 1,5% a 3% e exige políticas de anti-lavagem de dinheiro e Conheça Seu Cliente (AML/KYC) por meio de uma norma que não deveria ter esse poder. Outro ponto levantado pela deputada é a exigência para que usuários comuns declarem suas transações on-chain, além de imposições que afetam plataformas estrangeiras.
Segundo a deputada, a criação desse sistema de vigilância fiscal deveria ser responsabilidade do COAF, do Banco Central e da CVM. Para ela, a Receita Federal acabou legislando de maneira inadequada e instituiu um sistema que não recebeu autorização do Congresso.
Esse tema é de grande relevância, especialmente para quem atua no universo das criptomoedas, considerando as mudanças constantes e as regulações que impactam tanto investidores quanto empresas do setor.
