O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de estabelecer novas regras para trazer mais transparência e responsabilidade na criação do Drex, a moeda digital brasileira. Essa decisão, divulgada por meio do Acórdão 288/2026 na segunda-feira, obriga o Banco Central a enviar relatórios semestrais detalhando o progresso do projeto. A medida tem como objetivo assegurar que a implementação do Drex seja feita de forma segura e em conformidade com as normas legais.
O ministro Jhonatan de Jesus, que relator do processo, destacou a necessidade de avaliar os riscos técnicos e jurídicos dessa nova forma de moeda no Brasil. O TCU quer garantir que tudo esteja claro e sob controle à medida que o projeto avança.
Cronograma de envios de relatórios do Drex deve ser semestral
Na sessão de fevereiro, o TCU decidiu, por unanimidade, que os relatórios do Banco Central devem ser enviados após cada fase do “Piloto RD”, que se refere ao Real Digital. Esses documentos, que precisam ser enviados a cada seis meses, devem oferecer uma visão abrangente do projeto, incluindo informações sobre oficinas e eventos realizados.
Além disso, o TCU exige que o Banco Central inclua informações sobre outras ações relevantes relacionadas à implementação da moeda. Isso inclui tanto atos que já estão registrados quanto aqueles que ainda não estão nos sistemas de controle do governo. É importante também que o Banco Central mantenha o tribunal informado sobre qualquer validação da plataforma em uso, mesmo durante testes.
Os auditores federais estão interessados em detalhes sobre os usuários que participam das operações financeiras, assim como as funcionalidades e tipos de transações que serão utilizados na nova moeda.
Boas práticas para tecnologia blockchain
O acórdão também traz recomendações sobre como deve ser a infraestrutura do sistema digital. O TCU sugere que sejam usadas listas de verificação de boas práticas para a implementação de moedas digitais emitidas por bancos centrais.
Isso inclui um uso adequado de tecnologias de blockchain. O tribunal menciona um guia específico, conhecido como “Apêndice C – Lista de verificação: Boas práticas no uso de DLT/Blockchain”, que é essencial para o desenvolvimento do Drex. Essa medida visa garantir que o projeto esteja em conformidade com as leis vigentes no país e promova a segurança da informação.
O relator ressaltou a importância de os diretores do Banco Central seguirem princípios como eficiência e eficácia. Essas diretrizes ajudam na tomada de decisões futuras sobre questões financeiras e tecnológicas.
Privacidade e liberdade no foco das auditorias
O TCU também autorizou a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) a continuar acompanhando o projeto do Drex. A proteção dos direitos dos cidadãos usuários da nova moeda é uma prioridade para os auditores.
O tribunal recomendou que a secretaria de controle externo adicione questões específicas de auditoria nas próximas fases do projeto. Essa avaliação deve incluir o controle, os protocolos e a base normativa do ativo digital em desenvolvimento.
Essas diretrizes visam garantir a proteção da privacidade e da liberdade dos cidadãos. O acompanhamento do projeto busca verificar se os sistemas que o Banco Central está implementando realmente respeitam esses princípios fundamentais.
