O mercado de criptomoedas está de olho no Projeto de Lei 7224/2025 que tramita na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, Kim Kataguiri, apresentou seu parecer a favor da aprovação na Comissão de Finanças e Tributação no dia 21 de setembro.
Esse projeto, de autoria do deputado Amom Mandel, traz uma novidade interessante: a criação de um testamento gratuito online. O principal objetivo é incluir os fundos eletrônicos, como os criptoativos, nas heranças das famílias brasileiras. Com isso, a ideia é facilitar o repasse de saldos em cripto para os herdeiros após o falecimento dos titulares, evitando que bilhões de reais fiquem presos em corretoras por falta de um planejamento sucessório eficiente.
Mandel escolheu a tecnologia blockchain para registrar as vontades finais das pessoas que usam a internet. Os dados serão criptografados e armazenados por 30 anos, garantindo segurança. Além de poder deixar instruções sobre o repasse de senhas e chaves privadas de carteiras de bitcoin, o projeto também permite direcionar o destino de contas em redes sociais e até manifestar a vontade sobre doação de órgãos.
O Conselho Nacional de Justiça será responsável por criar essa plataforma nacional, que será gratuita para os usuários. O objetivo é integrar bancos de dados e facilitar o acesso a essa nova forma de planejamento sucessório.
Estrutura tecnológica busca solucionar falha do planejamento sucessório
Kim Kataguiri argumenta que essa proposta preenche uma lacuna nas leis brasileiras que regulamentam o patrimônio digital. Ele destacou o crescimento do setor, com a Receita Federal registrando transações de aproximadamente R$ 505 bilhões em 2025. Com isso, surge a necessidade de regras claras para evitar bloqueios financeiros em plataformas estrangeiras, especialmente em momentos de luto.
Hoje, os herdeiros enfrentam dificuldades para acessar os recursos deixados pelos falecidos. O novo projeto introduz a figura do administrador, que terá a autoridade necessária para resolver problemas de saques em aplicativos.
Inovação reduz custos judiciais com disputas por fundos retidos
Um dos grandes entraves para a população em termos de heranças é o custo elevado associado aos processos tradicionais. Os valores cobrados por serviços jurídicos variam entre R$ 500 e R$ 2 mil, dependendo da região, o que acaba afastando muitas pessoas desse planejamento. Menos de 5% da população brasileira se preocupa em organizar a transição de seus bens.
Com a implementação da tecnologia blockchain, espera-se que os custos judiciais diminuam. O Poder Judiciário deverá arcar com os custos de implementação, estimados em cerca de R$ 20 milhões, sem transferir essa despesa para a população. Essa abordagem pode tornar o processo de sucessão bem mais acessível e eficiente.
